Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 409 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) Não se configura a violação de lei, apta a ensejar o corte rescisório, quando a decisão rescindenda apenas interpreta determinado dispositivo legal, ainda que de forma equivocada.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 409 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.