Súmula do TST
Súmula 103 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO. PRODUÇÃO POR PEÇA OU TAREFA. Em caso de pagamento do salário por peça ou tarefa, o empregador deverá complementar o valor correspondente ao salário mínimo, caso a produção do empregado não atinja o mínimo.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 103
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.