Súmula do TST
Súmula 106 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA. O salário mínimo é irredutível. Não se admite, pois, a sua redução em face de acordo ou convenção coletiva.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 106
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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