Súmula do TST
Súmula 107 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data do ingresso do empregado no sistema previdenciário da empresa, ressalvados o direito adquirido e as situações já definidas em regulamento empresarial.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 107
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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