Súmula do TST
Súmula 123 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO. NORMAS COLETIVAS. As normas coletivas de trabalho podem estabelecer condições de trabalho diversas das previstas na legislação, desde que não contrariem os preceitos de ordem pública e as normas de proteção ao trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 123
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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