Súmula do TST
Súmula 124 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO. DESCONTOS. É lícito o desconto salarial, quando autorizado pelo empregado e não resultar de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 124
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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