Súmula do TST

Súmula 166 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Vigente Direito do Trabalho

Enunciado

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nulo o contrato de trabalho, só se reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento dos salários estritamente relacionados com o período trabalhado, na forma do art. 59 da Lei nº 8.630/93.

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Dados

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Referência: TST · Súmula 166
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Salário e remuneração

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