Súmula do TST

Súmula 172 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Vigente Direito do Trabalho

Enunciado

BANCÁRIO. SALÁRIO DE INGRESSO. COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Computam-se no cálculo do salário de ingresso, como salário efetivo, os valores correspondentes às seguintes parcelas, pagas de forma habitual: alimentação, habitação, vestuário e outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece permanentemente ao empregado.

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Dados

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Referência: TST · Súmula 172
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Salário e remuneração

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