Súmula do TST
Súmula 173 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
REPRESENTANTE COMERCIAL. CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Salvo ajuste contratual em contrário, o empregado vendedor, viajante ou pracista não tem direito à percepção de comissões sobre vendas realizadas diretamente pela empresa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 173
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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