Súmula do TST
Súmula 199 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Exceto nos casos de equiparação salarial, não existe responsabilidade solidária entre o dono da obra e o empreiteiro, ainda que se trate de construção civil.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 199
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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