Súmula do TST
Súmula 202 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 8.162/91 (mantida)
A reintegração do servidor público estatutário gera direito aos salários do período de afastamento.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 202
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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