Súmula do TST
Súmula 205 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. (mantida)
A fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional quando utilizado para reajustes.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 205
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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