Súmula do TST
Súmula 206 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO. NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO. (mantida)
A condição mais benéfica prevista em instrumento individual de contrato de trabalho prevalece sobre o disposto em instrumento coletivo de trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 206
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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