Súmula do TST
Súmula 257 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. EXTENSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário normativo fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho para a categoria profissional somente é exigível dos empregadores que participarem da negociação coletiva.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 257
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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