Súmula do TST
Súmula 287 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. EXTENSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O salário normativo fixado em instrumento negocial para determinada categoria profissional estende-se a todos os trabalhadores que a integrem, inclusive àqueles que não pertencem à entidade sindicaI signatária do acordo ou convenção.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 287
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.