Súmula do TST
Súmula 407 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA. INAPLICABILIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2015) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016
Salvo norma coletiva que expresse explicitamente a proporcionalidade, o empregado não tem direito a salário normativo ou piso salarial proporcional ao tempo de serviço na empresa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 407
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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