Súmula do TST
Súmula 95 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
O reajuste salarial compulsório, concedido por lei, convenção ou sentença normativa, retroage à data-base da categoria.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 95
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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