Súmula do TST
Súmula 99 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
O salário-família não é exigível nos casos em que o empregado não apresentar a certidão de nascimento do filho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 99
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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