Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 61 da II Jornada de Direito Comercial
Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Direito Comercial
Vigente
Direito Empresarial
Enunciado
Em atenção ao princípio do tratamento favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte, é possível a representação de empresário individual, sociedade empresária ou EIRELI, quando enquadrados nos respectivos regimes tributários, por meio de preposto, perante os juizados especiais cíveis, bastando a comprovação atualizada do seu enquadramento.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 61 (II Jornada de Direito Comercial)
- Situação
- Vigente
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