Súmula do STF
Súmula 199 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 199
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.