Repercussão geral (STF)
Tema 1 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
Questão submetida a julgamento
Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de março de 2013
- Publicação
- 17 de outubro de 2013
- Situação
- Vigente
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