Repercussão geral (STF)
Tema 1006 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Questão submetida a julgamento
Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1006 (repercussão geral)
- Julgamento
- 31 de agosto de 2018
- Publicação
- 17 de setembro de 2018
- Situação
- Vigente
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