Repercussão geral (STF)
Tema 1033 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Questão submetida a julgamento
Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1033 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de setembro de 2021
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.