Repercussão geral (STF)
Tema 1048 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB".
Questão submetida a julgamento
Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1048 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de fevereiro de 2021
- Publicação
- 20 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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