Repercussão geral (STF)
Tema 1052 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1052 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de setembro de 2020
- Publicação
- 10 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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