Repercussão geral (STF)
Tema 1110 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
É infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas a controvérsia envolvendo o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/2011 relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta substitutiva daquelas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de acordo com tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pelo regime substitutivo da Lei 12.546/2011.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1110 (repercussão geral)
- Julgamento
- 6 de novembro de 2020
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.