Repercussão geral (STF)
Tema 117 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Questão submetida a julgamento
Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 117 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de junho de 2019
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2020
- Situação
- Vigente
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