Repercussão geral (STF)
Tema 120 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
A questão da exigibilidade das contribuições sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001, destinadas ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da aplicação de índice de correção monetária dessas contas abaixo da inflação real, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 120 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de outubro de 2008
- Publicação
- 7 de novembro de 2008
- Situação
- Vigente
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