Repercussão geral (STF)
Tema 1243 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais.
Questão submetida a julgamento
Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1243 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2022
- Publicação
- 3 de março de 2023
- Situação
- Vigente
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