Repercussão geral (STF)
Tema 1279 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.
Questão submetida a julgamento
Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1279 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2023
- Publicação
- 29 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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