Repercussão geral (STF)
Tema 1312 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a restituição de contribuições previdenciárias incidentes após o 90º dia de pedido de aposentadoria de servidor público.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de restituição de contribuições previdenciárias cobradas de servidor público, em razão de demora da Administração em examinar o seu pedido de aposentadoria.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1312 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2024
- Publicação
- 14 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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