Repercussão geral (STF)
Tema 1314 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário.
Questão submetida a julgamento
Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1314 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de agosto de 2024
- Publicação
- 22 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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