Repercussão geral (STF)
Tema 1345 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
Questão submetida a julgamento
Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1345 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2024
- Publicação
- 30 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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