Repercussão geral (STF)
Tema 1365 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a possibilidade de o contribuinte substituído calcular crédito de PIS/COFINS com o valor de ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente em substituição tributária.
Questão submetida a julgamento
Aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS/COFINS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1365 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2024
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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