Repercussão geral (STF)
Tema 1379 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido".
Questão submetida a julgamento
Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1379 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de março de 2025
- Publicação
- 7 de março de 2025
- Situação
- Vigente
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