Repercussão geral (STF)
Tema 1433 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1433 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de setembro de 2025
- Publicação
- 30 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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