Repercussão geral (STF)
Tema 157 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Questão submetida a julgamento
Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 157 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de agosto de 2016
- Publicação
- 23 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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