Repercussão geral (STF)
Tema 18 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Questão submetida a julgamento
Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 18 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de outubro de 2014
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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