Repercussão geral (STF)
Tema 201 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Questão submetida a julgamento
Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 201 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de outubro de 2016
- Publicação
- 5 de abril de 2017
- Situação
- Vigente
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