Repercussão geral (STF)
Tema 218 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não possui repercussão geral o debate sobre o direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.
Questão submetida a julgamento
Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 218 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de outubro de 2022
- Publicação
- 23 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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