Repercussão geral (STF)
Tema 299 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.
Questão submetida a julgamento
Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 299 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de outubro de 2014
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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