Repercussão geral (STF)
Tema 3 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 3 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de junho de 2008
- Publicação
- 26 de setembro de 2012
- Situação
- Vigente
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