Repercussão geral (STF)
Tema 304 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.
Questão submetida a julgamento
Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 304 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de junho de 2021
- Publicação
- 13 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
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