Repercussão geral (STF)
Tema 379 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor. (Houve modulação dos efeitos da tese em sede de embargos - ver Observações.)
Questão submetida a julgamento
Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 379 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de agosto de 2020
- Publicação
- 6 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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