Repercussão geral (STF)
Tema 407 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão do direito à restituição da parcela da contribuição previdenciária destinada ao custeio da assistência médico-hospitalar, descontada compulsoriamente de servidores públicos, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 407 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de maio de 2011
- Publicação
- 31 de agosto de 2011
- Situação
- Vigente
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