Repercussão geral (STF)
Tema 490 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade".
Questão submetida a julgamento
Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 490 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de agosto de 2020
- Publicação
- 1 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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