Repercussão geral (STF)
Tema 517 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Questão submetida a julgamento
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 517 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de maio de 2021
- Publicação
- 19 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
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