Repercussão geral (STF)
Tema 699 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Questão submetida a julgamento
Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 699 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de novembro de 2022
- Publicação
- 28 de novembro de 2022
- Situação
- Vigente
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