Repercussão geral (STF)
Tema 705 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 705 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de maio de 2021
- Publicação
- 28 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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