Repercussão geral (STF)
Tema 75 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.
Questão submetida a julgamento
Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 75 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de maio de 2013
- Publicação
- 7 de março de 2014
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.